Exigido antes de qualquer conta poder vir a controlar uma instância real — o pedido fica pendente de revisão humana na mesma.
Lê até ao fim para poderes aceitar — a caixa abaixo só fica disponível depois.
1. Âmbito e aceitação
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma fiscaldoo ("Serviço"), seja como parceiro Odoo que instala e gere a certificação fiscal de várias empresas-cliente suas, seja como empresa cliente directa com uma única instância. Ao marcar a caixa de aceitação e criar conta, aceitas estes Termos por completo — se não concordares com alguma parte, não deves criar conta nem usar o Serviço.
2. Quem presta o Serviço
O Serviço é operado comercialmente sob a marca "fiscaldoo". O produtor certificado pela Autoridade Tributária (AT), responsável legal pela certificação fiscal em si (assinatura electrónica, séries, ATCUD, SAF-T e comunicações à AT), é a ARXI, com o número de produtor certificado 2790. A marca fiscaldoo nunca substitui nem altera essa responsabilidade legal — é a ARXI quem consta, e sempre constará, de qualquer declaração oficial à AT e da menção legal obrigatória nos documentos emitidos ("Processado por programa certificado n.º 2790/AT — produtor ARXI").
3. Tipos de conta
Parceiro Odoo — instala e gere, em nome de terceiros, a certificação fiscal de uma ou mais empresas-cliente ("Clientes"). Um parceiro pode lançar vários Clientes, cada um com a sua própria instância, plano e consumo; o parceiro nunca é, só por isso, dono dos dados fiscais de um Cliente — gere-os em nome dele, sob mandato que é da responsabilidade do próprio parceiro obter e manter válido (ver secção 7).
Empresa cliente directa — uma única empresa que usa o Serviço directamente, sem intermediário. Só tem acesso à sua própria conta e instância — nunca pode lançar ou gerir contas de terceiros, essa capacidade é exclusiva de quem regista como parceiro.
Ambas as contas passam pelo mesmo processo de criação: dados completos de identidade e da empresa, submissão dos documentos pedidos, e aprovação por um administrador fiscaldoo antes de a conta ficar activa — nenhuma conta nova fica disponível de imediato, independentemente do tipo escolhido.
4. Dados pessoais recolhidos e o seu tratamento
Para criar qualquer conta pedimos: nome completo, data de nascimento, número do documento de identificação, contacto telefónico, e dados da empresa que vais gerir ou representar (NIF, morada, certidão permanente). Pedimos isto porque uma conta aprovada pode vir a controlar uma instância que assina documentos fiscais reais em nome de uma empresa — a verificação de identidade existe para prevenir fraude e cumprir as obrigações de um produtor certificado pela AT, nunca por curiosidade comercial.
Estes dados são tratados como dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD). Em concreto:
- São guardados apenas enquanto a conta existir, ou enquanto um pedido de registo estiver pendente de decisão.
- Se um pedido de registo for recusado, os documentos de identidade submetidos (certidão permanente) são eliminados por completo — nunca ficam a viver indefinidamente só porque a fila de aprovação foi arrumada.
- Nunca são partilhados com terceiros fora do que a lei exigir (nomeadamente comunicações obrigatórias à Autoridade Tributária sobre a certificação em si).
- Tens direito de acesso, rectificação, portabilidade e, dentro do que a obrigação legal de certificação permitir, apagamento dos teus dados — contacta-nos pelos meios da secção 14 para exercer qualquer um destes direitos.
- Se fores parceiro, e tratares dados de um Cliente em nome dele (NIF, morada, documentos de identificação que recolhes ao lançá-lo na plataforma), fazes-lo como responsável por esse tratamento perante o teu próprio Cliente — a fiscaldoo actua como subcontratante dos dados que o Serviço processa por teu pedido, nunca como controladora desses dados de terceiros.
5. Propriedade intelectual e proibição de cópia
O código, a infraestrutura e os módulos que compõem o fiscaldoo são propriedade exclusiva da ARXI, protegidos por direitos de autor e segredo comercial. Ao usar o Serviço, NÃO adquires nenhum direito de copiar, alterar, descompilar, redistribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas do código ou dos módulos subjacentes, no todo ou em parte, por qualquer meio, sem autorização escrita prévia da ARXI — incluindo para os teus próprios Clientes, se fores parceiro. O Serviço é licenciado para uso, nunca vendido.
6. As tuas responsabilidades enquanto titular da conta
És responsável por manter a password da tua conta em segredo, por garantir que os dados fiscais submetidos através da tua instância (ou das instâncias dos teus Clientes, se fores parceiro) são exactos, e por nunca tentar contornar, desactivar ou interferir com os mecanismos de assinatura e certificação do Serviço. Qualquer tentativa de adulterar a cadeia de assinatura, de partilhar credenciais de acesso com quem não devia tê-las, ou de usar o Serviço para fins ilícitos é motivo de suspensão imediata da conta, sem aviso prévio.
7. Responsabilidade do parceiro pelos seus Clientes
Se registares conta como parceiro, és responsável por garantir que cada empresa que lanças e geres consentiu que o fizesses em seu nome, e por manter correctos os dados (NIF, morada, contactos, plano, facturação) que introduzes sobre cada uma. A wallet de tokens que carregares como parceiro é sempre tua — se financiares o excedente de um Cliente através dela, isso é uma decisão tua, explicitamente marcada por ti, nunca uma obrigação imposta pela plataforma.
8. Preços, planos e facturação
O Serviço cobra por um modelo de dotação diária de tokens por plano, mais excedente ao ultrapassar essa dotação, nos valores publicados no portal no momento da escolha ou mudança de plano. Carregamentos de wallet e pedidos de plano ficam pendentes até a equipa fiscaldoo confirmar o pagamento — nunca creditados automaticamente na hora, nesta fase do Serviço. É da tua responsabilidade acompanhar o estado das tuas encomendas e manter os meios de pagamento indicados válidos.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Fazemos os possíveis por manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. A ARXI não é responsável por danos indirectos, consequenciais ou por perda de dados resultante de uso indevido do Serviço, falha de terceiros (incluindo a própria Autoridade Tributária) ou força maior. Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.
10. Suspensão e encerramento de conta
Podemos suspender ou encerrar a tua conta em caso de incumprimento destes Termos, falta de pagamento, ou suspeita razoável de fraude. A suspensão de uma instância nunca bloqueia o acesso à consulta, reimpressão de documentos já emitidos ou extracção de SAF-T — apenas impede a emissão de documentos novos. Um pedido de registo pode também ser recusado antes de a conta chegar a ficar activa, sem necessidade de justificação detalhada além do que a lei exigir.
11. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a não divulgar a terceiros informação confidencial da outra parte obtida no âmbito do Serviço, salvo quando a lei o exigir ou com consentimento prévio por escrito.
12. Alterações a estes Termos
Podemos actualizar estes Termos — alterações relevantes são comunicadas através do portal ou por email antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço depois de uma alteração entrar em vigor implica aceitação dos novos Termos.
13. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de mecanismos alternativos de resolução de litígios que a lei disponibilize.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos, exercício de direitos de protecção de dados, ou qualquer outro assunto relacionado com a tua conta, usa a página de Contacto do portal ou o endereço de email que consta da correspondência que recebes da fiscaldoo.